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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDECAN 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq201244
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Damianópolis - GO
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Controle Interno
Em relação às normas constitucionais a respeito de órgãos e agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ACaberá à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  2. BCaberá à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  3. CSomente pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
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GabaritoC — Somente pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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