Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq201249
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Damianópolis - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Controle Interno
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir.I. A história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com fusão, extinção e criação de órgãos. Entretanto, essas reformas revelam instabilidade do organograma governamental e não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência, à centralização e à superposição de órgãos e de funções.II. A Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Em consequência, os municípios aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente.III. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, deste modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos e ocorre em detrimento dos resultados.De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
- AMesmo com os avanços na organização administrativa do Brasil, as afirmativas I, II e III retratam, ainda hoje, a realidade da administração pública brasileira.
- BO conteúdo da afirmativa II não condiz com a organização administrativa brasileira, pois a Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a centralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura.
- CA afirmativa III não condiz com a organização administrativa brasileira, pois a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam essencialmente o modelo gerencial, o qual prima pelo formalismo, pelo excesso de normas e pela rigidez de procedimentos.
- DA afirmativa I não condiz com a organização administrativa brasileira, haja vista que a história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com a fusão, extinção e criação de órgãos e essas reformas promoveram a estabilidade do organograma governamental e evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas.