Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDECAN 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq201423
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Leopoldina - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:
- AA reforma agrária.
- BA salubridade pública.
- CA conservação dos serviços públicos.
- DO socorro público em caso de calamidade.