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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq202686
Banca
IDECAN
Órgão
UFPB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AAs pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.
  2. BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  3. COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  4. DOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.
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GabaritoD — Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

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