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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq203542
Banca
IDECAN
Órgão
UERN
Ano
2016
Nível
Médio
“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que
  1. Aa imperatividade não se aplica em face do particular.
  2. Bcompetência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.
  3. Ca presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
  4. Das restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

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