Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq203611
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Quanto às noções de improbidade administrativa, o servidor federal que dolosamente atentar contra os princípios constitucionais, sem, contudo, causar dano ao erário, fica sujeito a
- Apena de advertência, sendo isento de multa civil.
- Bsuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Cproibição de contratar com o poder público por cinco anos.
- Dmulta civil de até cem vezes a remuneração do agente público.