Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq203618
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
- Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
- Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
- Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.