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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDIB 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq203884
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:
  1. AA apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.
  2. BCabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.
  3. CA reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.
  4. DAs sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.
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GabaritoB — Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.

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