Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDIB 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq204021
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segurança e da ordem pública, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como, exceto:
- ADe sirenes de viaturas de corpo de bombeiros, ambulâncias, polícia e outras atividades estatais ou privadas, em serviço.
- BDe motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento.
- CDe propaganda realizada através de alto-falante, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem a prévia autorização do Município.
- DDe batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.