Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq204500
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás
A Lei 8666/93 – Lei de Licitações traz preceitos de cunho penal que tipificam condutas consideradas desviantes da normalidade. Considerando essas normas tipicamente penais assinale a questão ERRADA.
- AO produto da arrecadação de multa aplicada em razão de crime previsto na lei 8666/93, reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal.
- BÉ crime, previsto na lei 8666/93, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, que vier a ser invalidado pelo Judiciário.
- CA Lei 8.666/93 incluiu dentre seus preceitos, normas de caráter penal, elencando tipos penais que tutelam especifica e amplamente a licitação e a contratação administrativa, no que tange à probidade moral e financeira do Estado.
- DOs artigos de cunho penal inseridos na Lei 8666/93, dizem respeito especificamente, ao descumprimento de prazo contratual e valor, conforme tenha sido licitado.
- EÉ crime, previsto na lei 8666/93 admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.