Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq204789
- Banca
- IESES
- Órgão
- SERGAS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Planejamento
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- ATenha conhecimento sobre a matéria.
- BTenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- CEsteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- DTenha interesse direto ou indireto na matéria.