Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq204968
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta:
- APodemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
- BOs atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
- COs atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
- DA obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.