Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IESES 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq204970
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
- APrincípio da eficácia, celeridade e moralidade.
- BPrincípio da Legalidade e da moralidade.
- CPrincípio da Legalidade.
- DPrincípio da moralidade, da Igualdade e da Impessoalidade.