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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — IESES 2016

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
qq204999
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O art. 70 da Lei 6.015/73 dispõe sobre o assento do casamento civil que será assinado pelo presidente do ato, os nubentes, o oficial de registro público e as testemunhas. Dentre as anotações que devem constar na certidão registral, podemos citar:
  1. ASomente os nomes dos filhos havidos de matrimônio anterior ou não legitimados pelo casamento.
  2. BÀ margem do termo, a assinatura do oficial de registro público suprindo a assinatura do contraente que não souber assinar o nome.
  3. CA data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente.
  4. DO nome e prenome do cônjuge precedente e a data do casamento anterior ou pacto de união estável, quando for o caso.
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GabaritoC — A data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente.

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