Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IESES 2016
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq205043
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:
- ANo que tange ao tempo do crime, o código penal adotou a teoria da ubiquidade.
- BLeis temporárias e excepcional (art. 3, CP) são hipóteses excepcional de ultra atividade maléfica.
- CPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Tal instituto é denominado Extraterritorialidade.
- DDe acordo com o princípio da territorialidade, não é possível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira.