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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IESES 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq205062
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
  1. ASerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  2. BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  3. CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  4. DA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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