Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IESES 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq205065
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
- AVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- BDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- DIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.