Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — IESES 2016
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq205101
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:
- AA aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.
- BO juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.
- CA imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.
- DNão inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.