Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — IESES 2016
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qq205103
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Na Regularização Fundiária:
- ANão é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.
- BOs procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.
- CA conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.
- DO registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.