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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IESES 2016

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq205144
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.A sequência correta é:
  1. AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
  2. BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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