Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IESES 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq205148
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- AApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- BApenas os itens II e IV estão corretos.
- COs itens I, II, III e IV estão corretos.
- DApenas os itens I e II estão corretos.