Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — IESES 2016
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq205172
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.