Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IESES 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq205183
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade é correto afirmar:I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.II. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.III. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.