Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — IESES 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq205192
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:
- AConstrução de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
- BConstrução da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio
- CConstrução de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
- DConstrução de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.