Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF SUL - MG 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq205315
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, acerca de pagamentos incorretos para determinados professores. A comissão foi devidamente composta pelos servidores: Karina, graduada em contabilidade, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; Anne, graduada em Direito, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; e Rosária, graduada em Administração, ocupante do cargo de administradora, nível E.Dentre os membros nomeados pela autoridade superior, Karina foi designada presidente. Acerca da comissão composta, pode-se concluir que:
- ASerá revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que dois dos três membros, inclusive a presidente, possuem nível de escolaridade inferior ao do indiciado, e a lei frisa que, pelo menos dois dos três membros, inclusive o presidente, precisam ser ocupantes de cargo efetivo igual ou superior ao do indiciado.
- BEstá apta a dar continuidade aos ritos do PAD somente se a autoridade competente, em vez de nomear Karina, nomear Rosária como presidente da comissão, uma vez que a Lei fala que o presidente da comissão de PAD deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado.
- CEstá apta a dar continuidade aos ritos do PAD, uma vez que Karina, presidente da comissão, mesmo sendo ocupante de cargo de nível inferior ao do indiciado, tem o mesmo nível de escolaridade, o que possibilita que seja presidente dessa comissão de PAD.
- DSerá revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que Karina, presidente da comissão, é ocupante de cargo efetivo inferior ao do indiciado, ou seja, Karina é ocupante de cargo de nível D, e Jaime é ocupante de cargo de nível E.