Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IF Sertão - PE 2016
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq205581
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.
- AQuando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- BO acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- DQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá o documento ser encaminhado para restauração, e em seguida, ser dado o acesso.
- ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.