Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF Sertão - PE 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq205909
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,
- Aé obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- Bé obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- Cnão é obrigada a promover a sua apuração, se julgá- la inconveniente ou inoportuna ao serviço público.
- Dé obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância investigativa, dispensada ao acusado ampla defesa.
- Eé obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.