Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq206139
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
À luz do texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil, é incorreto afirmar-se que
- Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Bos vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Cé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Ea proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.