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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq206147
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Administração
Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor
  1. Apraticar usura sob qualquer de suas formas.
  2. Butilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  3. Catuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
  4. Dmanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
  5. Ereceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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