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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq206148
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Administração
Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que
  1. Adetectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.
  2. Bconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.
  3. Ca destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
  4. Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.
  5. Ea ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.
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GabaritoC — a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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