Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq206152
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Sobre o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão previstos na redação vigente da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que
- Aé devido o auxílio-reclusão à família do servidor ativo no valor correspondente a um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinado pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. Em tal situação, caso o servidor seja absolvido, terá direito à integralização da remuneração.
- Bé devido o auxílio-funeral à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a dois terços de um mês da remuneração ou provento.
- Cé devido o auxílio-reclusão à família do servidor ativo no valor correspondente a dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
- Do auxílio-funeral será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
- Eo pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se posto em liberdade condicional.