Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IF-MA 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq206854
- Banca
- IF-MA
- Órgão
- IF-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for
- Acorrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
- Bde capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
- Ccorrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.
- Dde capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Ecorrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.