Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IF-MA 2016
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq206875
- Banca
- IF-MA
- Órgão
- IF-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:
- ADemissão
- BAdvertência.
- CSuspensão.
- DMulta.
- EDestituição do cargo ou função.