Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MS 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq207313
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Essa lei prescreve direitos, deveres e proibições, entre outras regras. Citam-se algumas das proibições previstas na referida norma:III. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;IV. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;V. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;VI. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;VII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.Qual(is) dessas proibições é(são) passível(is) de suspensão, levando em conta que o servidor público não é reincidente.
- AIV e V;
- BI, II;
- CIII;
- DI, II, III, IV e V;
- EIII, IV e V.