Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IF-MT 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq207718
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASegundo o princípio da moralidade, a moral comum é imposta ao homem para sua conduta interna; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta externa, segundo exigências da instituição a que se serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.
- BA eficiência é o mais contemporâneo princípio da função administrativa, que já não se satisfaz em ser desempenhada apenas com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.
- CDe acordo com o princípio da legalidade, a administração pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda a sua atuação.
- DO princípio da publicidade refere-se à obrigação de a administração pública levar ao conhecimento de todos os seus atos, instrumentos jurídicos como um todo; isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar a atividade administrativa que deve representar o interesse público.