Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IF-PA 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq208188
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Edificações
A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e sobre a qual é CORRETO afirmar:I - Estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.II - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.III - Estabelece como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso eleilão, podendo ser criadas outras modalidades de licitação ou a combinação destas.IV - Nos casos de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é indispensável a licitação.V - A pena para quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório varia de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da aplicação de multa.Das afirmativas acima, estão CORRETAS
- AI, II e IV
- BI, II e V
- CII, III e IV
- DI, II e III
- EII, III e V