Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-PE 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq208697
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:
- Aprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
- Bgarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
- Cprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
- Dgarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
- Eidade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.