Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-PE 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq208804
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre essa lei, indique qual das proposições a seguir está CORRETA.
- AA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
- BO Relatório de Gestão Fiscal – RGF, deverá ser emitido trimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos.
- CAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- DA lei proíbe que o Presidente, nos dois últimos anos do mandato, antecipe receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, conceda aumento de salários e contrate novos servidores públicos.
- EAs empresas estatais dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.