Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-PE 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq208806
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
- APara a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
- BNão serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
- CPara os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
- DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
- EA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.