Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IF-PI 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq209625
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Gestão Ambienta
As áreas de reserva legal, previstas na Lei. 12.651 de 2012, têm como objetivo a manutenção da cobertura vegetal nativa, em parcela da propriedade, sendo corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
- AA Reserva Legal deve ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- BÉ admitida a exploração econômica da Reserva Legal, mediante um manejo sustentável, com aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA.
- CA área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR.
- DA inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
- ECom a finalidade de estabelecer áreas verdes urbanas, o poder público municipal pode transformar as reservas legais em áreas verdes, nas expansões urbanas.