Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-PI 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq209947
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANa rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
- BO contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento defi nitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
- CA declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
- DO atraso justifi cado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
- EÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justifi cada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.