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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PI 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq209948
Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2016
Nível
Superior
A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:
  1. AFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fi ns lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
  2. BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  3. COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  4. DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  5. EConceder benefício administrativo ou fi scal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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GabaritoD — Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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