Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PI 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq209965
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Com base nos conhecimentos sobre o dever de probidade do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo como referência a situação hipotética apresentada a seguir, responda à questão.Situação Hipotética: Um servidor público estadual utilizou uma máquina perfuratriz de propriedade da Secretaria Estadual de Infraestrutura na construção de um poço artesiano que fazia em seu sítio, uma propriedade particular, localizada na zona rural de um município do interior do Piauí.Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:I - Suspensão do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até 5.000 SMs (salários-mínimos).II - Perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 15 anos.III - Suspensão administrativa do cargo por 30 dias e reparação integral da lesão ao Erário.IV - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de doze anos.V - Advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.A partir da análise dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas os itens I e IV são verdadeiros.
- BApenas os itens II e IV são verdadeiros.
- CApenas os itens II, III e V são verdadeiros.
- DTodos os itens são verdadeiros.
- ETodos os itens são falsos.