Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IF-PI 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq209977
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Leia o trecho a seguir.[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”.¹¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
- ARevogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
- BAlteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
- CDesapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- DUtilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
- EDefinição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.