Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-RS 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq210187
- Banca
- IF-RS
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Clínica
De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos a Administração Pública observará, dentre outros, os seguintes critérios:I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo.IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
- AApenas I, II.
- BApenas III, IV.
- CApenas I, IV, V.
- DApenas I, III, IV, V.
- EApenas I, II, III, V.