Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq211426
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.
- AFrustrar a licitude de concurso público.
- BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- CCumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
- DPraticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
- ENegar publicidade aos atos oficiais.