Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-TO 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq211454
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- AO ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.
- BA validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.
- CO ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.
- DA eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.
- EPode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.