Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq211960
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
- AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
- BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria