Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IFB 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq212049
- Banca
- IFB
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:
- AUtilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
- BFacilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
- CPermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
- DPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- ERevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.