Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IFB 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq212153
- Banca
- IFB
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
Com relação aos contratos administrativos, o art. 61 da Lei nº 8.666/93 determina algumas obrigatoriedades no seu teor. São exemplos dessas obrigatoriedades para todo e qualquer contrato administrativo, EXCETO:
- ASer lavrado em cartório de notas.
- BMencionar os nomes das partes e os de seus representantes.
- CA finalidade.
- DO número do processo da licitação.
- EA sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.